DECRETO Nº 012, DE 24 DE MARCO DE 2020
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DECRETO Nº 012, DE 24 DE MARCO DE 2020
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO PROCESSO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PRESENCIAIS PARA CONFERIR LEGITIMIDADE E VALIDAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE ALCÂNTARA/MA.