Lei Municipal Nº 701/2026 atualiza a legislação sobre os feriados no âmbito do Município de Alcântara
A Prefeitura Municipal de Alcântara, por meio do GABINETE DO PREFEITO, sancionou nesta terça-feira, 08 de setembro de 2026, a Lei Municipal nº 701/2026, que dispõe sobre os feriados no âmbito do Município de Alcântara, revoga a Lei Municipal nº 82, de 22 de dezembro de 1984, e estabelece novas disposições sobre a matéria.
A sanção da nova legislação representa uma importante atualização do ordenamento jurídico municipal, adequando a regulamentação dos feriados à realidade atual do Município e proporcionando maior clareza quanto às datas reconhecidas oficialmente no calendário municipal.
A nova Lei passa a constituir o principal instrumento legal para disciplinar os feriados de âmbito municipal, substituindo a legislação que estava vigente desde 1984.
A medida também reforça o compromisso da Administração Municipal com a organização, transparência e atualização da legislação municipal, garantindo que órgãos públicos, instituições, comércio, empresas e a população tenham maior segurança e clareza quanto às normas aplicáveis aos feriados no Município.
A Lei Municipal nº 701/2026 será disponibilizada nos canais oficiais da Prefeitura para consulta pública, permitindo que a população tenha acesso à íntegra da legislação.
TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO
A Prefeitura de Alcântara reforça que a publicação e divulgação dos atos normativos municipais fazem parte do compromisso da gestão com a transparência pública e o acesso da população às informações de interesse coletivo.
A Administração Municipal orienta a população e os demais setores interessados a consultarem a íntegra da nova legislação para conhecer todas as disposições estabelecidas.
NIVALDO ARAÚJO DE JESUS
Prefeito Municipal